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CÓDIGO PENAL
Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.
Crime continuado
Artigo 71
Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único. - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

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Resumo Jurídico

Abuso de Confiança: Um Olhar sobre o Artigo 71 do Código Penal

O artigo 71 do Código Penal aborda uma situação específica onde a lei penal protege a confiança que uma pessoa deposita em outra. Em termos simples, ele trata da continuidade delitiva, ou seja, quando um mesmo criminoso comete vários crimes da mesma espécie, em circunstâncias de tempo, lugar e maneira de execução semelhantes.

O que isso significa na prática?

Imagine que uma pessoa cometa o mesmo tipo de crime diversas vezes. Por exemplo, um furto em uma loja. Se esses furtos forem praticados de forma repetida, com um padrão semelhante (por exemplo, sempre no mesmo horário, roubando o mesmo tipo de produto), e não houver um longo intervalo de tempo entre eles, a lei considera que esses atos constituem um único crime em continuidade.

Por que a lei faz essa distinção?

A ideia por trás do artigo 71 é evitar que o criminoso seja punido como se tivesse cometido vários crimes isolados e independentes. A continuidade delitiva é um reconhecimento de que a ação criminosa, embora repetida, possui uma conexão que a une. Assim, a pena aplicada será menor do que se cada ato fosse julgado separadamente.

Como funciona a pena?

A pena, nesse caso, é aplicada com um aumento, mas um aumento menor do que a soma das penas individuais. A lei estabelece que a pena será a do crime mais grave, aumentada de um sexto até dois terços, dependendo do número de infrações cometidas. Quanto maior o número de crimes em continuidade, maior o aumento da pena.

Para que o artigo 71 seja aplicado, alguns requisitos são importantes:

  • Pluralidade de condutas: Deve haver mais de uma ação criminosa.
  • Unidade de desígnio: O criminoso deve ter um plano único, uma intenção geral de cometer aqueles crimes.
  • Semelhança nas circunstâncias: Os crimes devem ter sido cometidos em condições semelhantes de tempo, lugar e maneira de execução.
  • Crimes da mesma espécie: Os crimes cometidos devem ser da mesma natureza. Por exemplo, diversos furtos, ou diversos estelionatos.

Em suma:

O artigo 71 do Código Penal busca uma aplicação mais justa da lei penal ao reconhecer que certas repetições de crimes, quando ligadas por circunstâncias semelhantes e um plano único, podem ser tratadas como um único crime em continuidade, com uma pena mais adequada. É um mecanismo que visa a individualização da pena e a proporcionalidade na punição.